Inciso V do Artigo 74 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 74 - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:
V - Juízes de Paz;
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