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14 de dezembro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 43 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 43 - O não atendimento, pelo requerente, ao convite formulado para cumprimento das diligências dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis contados da data da publicação do convite no Diário Oficial do Município, prorrogável por motivo justificado, implicará no imediato indeferimento do processo.

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