Art. 74, inc. I Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 74 - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:
I - Tribunal de Justiça;
Ainda não há documentos separados para este tópico.