Art. 74 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 74 - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:
I - Tribunal de Justiça;
II - Juízes de Direito;
III - Tribunais do Júri;
IV - Conselho de Justiça Militar;
V - Juízes de Paz;
VI - Tribunal e Juízes que a lei criar.
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