Artigo 74 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969
Art. 74
- O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:
I
- Tribunal de Justiça;
II
- Juízes de Direito;
III
- Tribunais do Júri;
IV
- Conselho de Justiça Militar;
V
- Juízes de Paz;
VI
- Tribunal e Juízes que a lei criar.
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Art. 74 Emenda Constitucional 2/69, Bahia
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