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09 de dezembro de 2018
Artigo 74 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 74 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 74 - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:

I - Tribunal de Justiça;

II - Juízes de Direito;

III - Tribunais do Júri;

IV - Conselho de Justiça Militar;

V - Juízes de Paz;

VI - Tribunal e Juízes que a lei criar.

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