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14 de dezembro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 42 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 42 - Os pedidos de licença de que trata este Capítulo serão analisados e receberão despacho decisório no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data em que o pedido for protocolado na Prefeitura.

§ 1º - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado até o seu dobro, quando, por motivo justificado, não se completarem as diligências que o processo exigir.

§ 2º - As diligências que dependam do requerente e a este comunicadas oficialmente, interrompem quaisquer prazos até o efetivo atendimento da solicitação, fato este registrado no processo.

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