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09 de dezembro de 2018
Alínea "a" Artigo 73 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 73, "a" Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 73 - Lei especial disporá sôbre os direitos e deveres da Polícia Militar e da Guarda Civil, na forma na legislação federal específica.

Parágrafo único - Observar-se-ão as seguintes normas, desde já em vigor, na elaboração da lei orgânica da Polícia Militar:

a) as regras do art. 93 e seus §§, da Constituição Federal ;

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