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17 de dezembro de 2018
Artigo 72 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 72 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 72 - É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

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