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14 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 41, § 1 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 41 - Poderá ser concedido Habite-se parcial para as obras licenciadas, desde que as partes liberadas possam ser ocupadas, utilizadas ou habitadas, independentemente uma das outras, sem risco para os usuários da edificação.

Parágrafo Único - Não será expedido o Habite-se parcial para as partes de obras licenciadas quando:

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