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14 de dezembro de 2018
Artigo 41 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 41 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 41 - Poderá ser concedido Habite-se parcial para as obras licenciadas, desde que as partes liberadas possam ser ocupadas, utilizadas ou habitadas, independentemente uma das outras, sem risco para os usuários da edificação.

Parágrafo Único - Não será expedido o Habite-se parcial para as partes de obras licenciadas quando:

a) não estiverem concluídas todas as fachadas da edificação;

b) o acesso à parte concluída não estiver em perfeita condição de uso:

c) for indispensável a utilização da parte concluída para acesso ao restante das obras, ainda em construção ou por construir.

Pg. 135. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2012

158 - 0013801-85.2011.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca : Santo Antônio de Jesus Agravante : Novotempo Administradora de Consorcio Ltda Advogado : Allan Orrico Di Domízio (OAB: 18793/BA)

Pg. 172. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2012

Procª. Justiça : Maria das Gracas Souza e Silva Defiro o pleito de Expedição de Certidão de Objeto e Pé, formulado à fl. 138. Assim, retornem os autos à Secretaria da Segunda Câmara Cível, para que

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