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13 de dezembro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 70 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 70, § 9 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 70 - A lei disporá sôbre o regime jurídico do funcionalismo, assegurando-lhe, entre outras vantagens:

§ 9º - O disposto neste capítulo aplica-se aos servidores dos podêres Executivo, Legislativo e Judiciário, na forma do art. 108, da Constituição Federal .

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