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12 de dezembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 70 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 70, § 8 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 70 - A lei disporá sôbre o regime jurídico do funcionalismo, assegurando-lhe, entre outras vantagens:

§ 8º - O Tribunal de Justiça, a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas, assim como as câmaras municipais sòmente poderão admitir servidores mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos por lei aprovada pela maioria absoluta da Assembléia. A lei a que se refere o presente parágrafo será votada em dois turnos, com intervalo mínimo de quarenta e oito horas entre êles.

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