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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 70 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 70, § 6 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 70 - A lei disporá sôbre o regime jurídico do funcionalismo, assegurando-lhe, entre outras vantagens:

§ 6º - Extinto o cargo, ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com os vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

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