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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 70 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 70, § 5 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 70 - A lei disporá sôbre o regime jurídico do funcionalismo, assegurando-lhe, entre outras vantagens:

§ 5º - O prazo para aposentadoria voluntária de funcionário do sexo feminino é de trinta anos de serviço público.

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