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11 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 38 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 38, inc. IV da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 38 - O Alvará de Habite-se só será concedido quando:

IV - estiver assegurado o correto escoamento das águas pluviais do terreno edificado;

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