Art. 70, § 4 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 70 - A lei disporá sôbre o regime jurídico do funcionalismo, assegurando-lhe, entre outras vantagens:
§ 4º - O funcionário portador de diploma ou certificado de conclusão de curso superior ou técnico terá preferência para aproveitamento em cargo compatível com sua habilitação profissional, como a lei estabelecer.
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