Art. 70, § 3 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 70 - A lei disporá sôbre o regime jurídico do funcionalismo, assegurando-lhe, entre outras vantagens:
§ 3º - Os proventos da inatividade serão revistos sempre nas mesmas bases percentuais dos aumentos concedidos aos servidores em atividade e de categoria igual ou equivalente.
Ainda não há documentos separados para este tópico.