Art. 70, § 2 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 70 - A lei disporá sôbre o regime jurídico do funcionalismo, assegurando-lhe, entre outras vantagens:
§ 2º - O tempo de serviço público federal ou municipal só será computado, integralmente, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, na forma da lei.
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