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11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 38 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 38, inc. II da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 38 - O Alvará de Habite-se só será concedido quando:

II - estiver adequadamente pavimentado todo passeio adjacente ao terreno edificado, se já houver meios-fios assentados;

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