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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 70 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 70, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 70 - A lei disporá sôbre o regime jurídico do funcionalismo, assegurando-lhe, entre outras vantagens:

§ 1º - Atendendo à natureza especial do serviço, para efeito de aposentadoria compulsória e voluntária, a lei poderá reduzir os limites de idade e de tempo de serviço, na forma do disposto no art. 103, da Constituição Federal .

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