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11 de dezembro de 2018
Artigo 38 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 38 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 38 - O Alvará de Habite-se só será concedido quando:

I - for integralmente observado o projeto ou peças gráficas aprovadas;

II - estiver adequadamente pavimentado todo passeio adjacente ao terreno edificado, se já houver meios-fios assentados;

III - tiver feita a ligação do sistema de esgoto sanitário à rede do logradouro ou, na falta desta, à adequada fossa séptica e ao sumidouro;

IV - estiver assegurado o correto escoamento das águas pluviais do terreno edificado;

V - for apresentado certificado de perfeito funcionamento dos elevadores, quando for o caso, expedido pela empresa montadora do equipamento.

Andamento do Processo n. 0010487-24.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2018 do TJBA

0010487-24.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca: Salvador Agravante: Município do Salvador Procurador do Município: Marcus Vinicius Americano da Costa Agravado: RJ Construção e Incorporação

Pg. 666. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2018

0057942-26.2010.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Comarca: Salvador Apelante: Municipio do Salvador Procurador do Município: Zenia Maria Cardoso Castro Tourinho Apelado: Ebos Empresa Bahiana de

Agravo de Instrumento: AI 104872420178050000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE "HABITE-SE" CONDICIONADA UNICAMENTE À FORMAÇÃO DE TAC E PAGAMENTO DA OUTORGA ONEROSA. ILEGALIDADE. A LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE "HABITE-SE" ESTÁ CONDICIONADA UNICAMENTE AO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO ART. 38 DA LEI MUNI...

Lei nº 5690 de 30 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE GÁS CANALIZADO PARA GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) OU PARA GÁS NATURAL (GN) NAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SALVADOR, ACRESCENTA DISPOSITIVO

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