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11 de dezembro de 2018
Artigo 36 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 36 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 36 - O prazo para vistoria e manifestação da autoridade fiscalizadora para fins de concessão de Habite-se não poderá exceder de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for protocolada na Prefeitura, a petição comunicando a conclusão da obra.

Parágrafo Único - Apurada através de vistoria a inobservância do projeto, deverá o requerente, no prazo que a Prefeitura estipular, ajustar a edificação às disposições legais, sem prejuízo da multa devida, para posterior expedição do Alvará de Habite-se.

Andamento do Processo n. 0521879-32.2016.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - 10/06/2016 do TJBA

ADV: MARCUS VINICIUS AMERICANO DA COSTA (OAB 4422/BA), MONYA PINHEIRO LOUREIRO (OAB 35625/BA), ALBERTO MAIA CARVALHO (OAB 45001/BA) - Processo 0521879-32.2016.8.05.0001 - Mandado de Segurança -

Pg. 138. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/06/2016

TARIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - Da análise da contestação (fls. 122/129), verifica-se que foram suscitadas preliminares, alegando o não cabimento de ação

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