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17 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 70 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 70, inc. V Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 70 - A lei disporá sôbre o regime jurídico do funcionalismo, assegurando-lhe, entre outras vantagens:

V - aposentadoria voluntária aos trinta e cinco anos de serviço, compulsória aos setenta anos e por invalidez permanente;

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