Art. 70, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 70 - A lei disporá sôbre o regime jurídico do funcionalismo, assegurando-lhe, entre outras vantagens:
II - licença para tratamento de saúde, para tratar de interêsses particulares, à funcionária gestante e licença-prêmio;
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