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12 de dezembro de 2018
Artigo 70 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 70 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 70 - A lei disporá sôbre o regime jurídico do funcionalismo, assegurando-lhe, entre outras vantagens:

I - férias anuais de trinta dias;

II - licença para tratamento de saúde, para tratar de interêsses particulares, à funcionária gestante e licença-prêmio;

III - gratificação adicional por tempo de serviço, salário família e salário- espôsa;

IV - readaptação;

V - aposentadoria voluntária aos trinta e cinco anos de serviço, compulsória aos setenta anos e por invalidez permanente;

VI - reversão, estando aposentado;

VII - assistência médica e previdenciária;

VIII - paridade de vencimentos entre os funcionários dos três podê'res, observada a regra do art. 98 da Constituição Federal .

§ 1º - Atendendo à natureza especial do serviço, para efeito de aposentadoria compulsória e voluntária, a lei poderá reduzir os limites de idade e de tempo de serviço, na forma do disposto no art. 103, da Constituição Federal .

§ 2º - O tempo de serviço público federal ou municipal só será computado, integralmente, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, na forma da lei.

§ 3º - Os proventos da inatividade serão revistos sempre nas mesmas bases percentuais dos aumentos concedidos aos servidores em atividade e de categoria igual ou equivalente.

§ 4º - O funcionário portador de diploma ou certificado de conclusão de curso superior ou técnico terá preferência para aproveitamento em cargo compatível com sua habilitação profissional, como a lei estabelecer.

§ 5º - O prazo para aposentadoria voluntária de funcionário do sexo feminino é de trinta anos de serviço público.

§ 6º - Extinto o cargo, ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com os vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 7º - O regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário, ou contratados para funções de natureza técnica especializada, será o estabelecido em lei federal.

§ 8º - O Tribunal de Justiça, a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas, assim como as câmaras municipais sòmente poderão admitir servidores mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos por lei aprovada pela maioria absoluta da Assembléia. A lei a que se refere o presente parágrafo será votada em dois turnos, com intervalo mínimo de quarenta e oito horas entre êles.

§ 9º - O disposto neste capítulo aplica-se aos servidores dos podêres Executivo, Legislativo e Judiciário, na forma do art. 108, da Constituição Federal .

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