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12 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 69 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 69, § 2 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 69 - E vedada a acumulação remunerada na forma do art. 99 da Constituição Federal .

§ 2º - A proibição de acumular proventos não se aplicará aos aposentados, quanto ao exercício do mandato eletivo, quanto ao de um cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

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