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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 69 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 69, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 69 - E vedada a acumulação remunerada na forma do art. 99 da Constituição Federal .

§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, emprêsas públicas e sociedade de economia mista.

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