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14 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 35, inc. III da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 35 - A conclusão de obra será comunicada à Prefeitura pelo requerente da licença ou representante legal, para fins de vistoria e concessão de Habite-se, através requerimento instruído com:

III - prova de quitação do IPTU;

Pg. 265. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2015

Diante do exposto, com fulcro no artigo 557, caput, c/c o art. 525, I, do CPC, restando manifestamente inadmissível, por faltarlhe peça obrigatória, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento.

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