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12 de dezembro de 2018
Artigo 69 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 69 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 69 - E vedada a acumulação remunerada na forma do art. 99 da Constituição Federal .

§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, emprêsas públicas e sociedade de economia mista.

§ 2º - A proibição de acumular proventos não se aplicará aos aposentados, quanto ao exercício do mandato eletivo, quanto ao de um cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 10225000 PR 1022500-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, nesta extensão, em julgar procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 12, 30, incisos XI e XII, 31, inciso IV, e 48, parágrafos 1º e 2º, da...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 10225000 PR 1022500-0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.022.500-0, AInconst - OE. Autor: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Santo Antônio do

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2012

Ante o exposto, no que nos compete analisar, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n.º 525, de 2009, na forma do Substitutivo n.º 1, e contrários à aprovação do Projeto de Lei nº 102, de

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