Art. 69 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 69 - E vedada a acumulação remunerada na forma do art. 99 da Constituição Federal .
§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, emprêsas públicas e sociedade de economia mista.
§ 2º - A proibição de acumular proventos não se aplicará aos aposentados, quanto ao exercício do mandato eletivo, quanto ao de um cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 10225000 PR 1022500-0 (Acórdão)

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Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2012

Ante o exposto, no que nos compete analisar, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n.º 525, de 2009, na forma do Substitutivo n.º 1, e contrários à aprovação do Projeto de Lei nº 102, de…