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10 de dezembro de 2018
Artigo 68 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 68 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 68 - Não se admitirá vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para o efeito de retribuição de pessoal do serviço público.

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/06/2012

Ante o exposto, no que nos compete analisar, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n.º 525, de 2009, na forma do Substitutivo n.º 1, e contrários à aprovação do Projeto de Lei nº 102, de

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