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09 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 67 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 67, § 2 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 67 - Os cargos públicos estaduais são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.

§ 2º - Prescinde de concurso a nomeação para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

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