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14 de dezembro de 2018
Artigo 35 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 35 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 35 - A conclusão de obra será comunicada à Prefeitura pelo requerente da licença ou representante legal, para fins de vistoria e concessão de Habite-se, através requerimento instruído com:

I - cópia do Alvará de Licença;

II - anuência do autor quanto à observância do seu projeto aprovado;

III - prova de quitação do IPTU;

IV - escritura registrada do terreno;

V - projeto de modificação na forma do art. 24;

VI - documento de anuência das concessionárias de serviços públicos, quando for o caso.

§ 1º - A comunicação de que trata este artigo, deverá ocorrer dentro do prazo de validade do Alvará de Licença, sob pena de pagamento de multa e taxa estabelecida em Lei.

§ 2º - As obras passíveis de autorização dependem, também, de comunicado de sua conclusão para vistoria e aceitação pela Prefeitura.

§ 3º - Independerão de Alvará de Habite-se as obras não sujeitas a Alvará de Licença, que ficarão, entretanto, passíveis de controle e aceitação pelo Órgão Municipal responsável pela Fiscalização.

Andamento do Processo n. 0530171-40.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liminar - 01/10/2018 do TJBA

ADV: JOSÉ ANDRADE SOARES NETO (OAB 22877/BA), DILSON RAIMUNDO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR (OAB 18372/BA) - Processo 0530171-40.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liminar - IMPETRANTE: RPH 2

Pg. 106. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2018

ADV: JOSÉ ANDRADE SOARES NETO (OAB 22877/BA), DILSON RAIMUNDO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR (OAB 18372/BA) - Processo 0530171-40.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liminar - IMPETRANTE: RPH 2

Pg. 107. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2018

remoção de servidor em virtude do deslocamento de seu cônjuge, também servidor, para outra localidade. 2. Não cabe ao Judiciário, sob pena de ofensa à separação dos poderes, rever o juízo de

Andamento do Processo n. 0505595-75.2018.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liminar - 20/03/2018 do TJBA

ADV: FLÁVIA ISABEL SOUSA BASTOS DE LEMOS (OAB 20733/BA), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB 20770/BA) -Processo 0505595-75.2018.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liminar - IMPETRANTE: QUEIROZ GALVAO

Pg. 112. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/03/2018

ADV: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA) - Processo 0503985-72.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - AUTOR: JOSÉ RAIMUNDO DE JESUS - JUCELI

Pg. 265. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2015

Diante do exposto, com fulcro no artigo 557, caput, c/c o art. 525, I, do CPC, restando manifestamente inadmissível, por faltarlhe peça obrigatória, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento.

Andamento do Processo n. 0530171-40.2015.8.05.0001 do dia 12/06/2015 do DJBA

ADV: DILSON RAIMUNDO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR (OAB 18372/BA) - Processo 0530171-40.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liminar - IMPETRANTE: RPH 2 PATAMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -

Pg. 71. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2015

seja, o direito a uma vida digna, garantindo-se as necessidades vitais básicas do ser humano e proibindo qualquer tratamento indigno. (direito constitucional esquematizado. 11ª edição. são paulo:

Pg. 151. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2010

0043869-54.2007.805.0001 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Impugnante(s): Estado Da Bahia Advogado(s): Frederico Augusto Valverde Oliveira Impugnado(s): Carlos Farias De Sant Anna,

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