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13 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 67 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 67, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 67 - Os cargos públicos estaduais são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.

§ 1º - A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os casos indicados em lei.

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