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17 de dezembro de 2018
Artigo 34 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 34 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 34 - Cabe revalidação de Alvará de Licença nos casos referidos nos artigos 30, 31 e 32, quando julgado procedente recurso interposto, devendo o pedido tramitar nos autos do processo primitivo.

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