Art. 67 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 67 - Os cargos públicos estaduais são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.
§ 1º - A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os casos indicados em lei.
§ 2º - Prescinde de concurso a nomeação para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

Página 39 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 27 de Setembro de 2019

e de entidades técnicas representativas da sociedade, conforme determina o art. 67 da LRF. Por isso, apresentamos a Emenda ..., e as Emendas nºs 2 e 3, a seguir redigidas. EMENDA 2 Suprima-se …