Artigo 67 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 67 - Os cargos públicos estaduais são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.
§ 1º - A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os casos indicados em lei.
§ 2º - Prescinde de concurso a nomeação para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

Página 39 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 27 de Setembro de 2019

Verificamos que o art. 5º do projeto determina a inclusão, no Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal –…

Termo ou Assunto relacionado