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10 de dezembro de 2018
Artigo 65 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 65 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 65 - Representando o Ministério Público, haverá em cada comarca e junto ao Tribunal de Justiça, um ou mais órgãos com atribuições fixadas em lei.

SECÇÃO VI -

DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 10225000 PR 1022500-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, nesta extensão, em julgar procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 12, 30, incisos XI e XII, 31, inciso IV, e 48, parágrafos 1º e 2º, da...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 10225000 PR 1022500-0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.022.500-0, AInconst - OE. Autor: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Santo Antônio do

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