Art. 65 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 65 - Representando o Ministério Público, haverá em cada comarca e junto ao Tribunal de Justiça, um ou mais órgãos com atribuições fixadas em lei.
SECÇÃO VI -
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 10225000 PR 1022500-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, nesta extensão, em julgar procedente a ação …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 10225000 PR 1022500-0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.022.500-0, AInconst - OE. Autor: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Santo Antônio do…