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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 29 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 29, § 3 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 29 - O Alvará de Licença prescreverá, independentemente de notificação ao interessado, quando se completar 02 (dois) anos de sua expedição sem que as obras tenham sido iniciadas ou decorridos 04 (quatro) anos sem sua conclusão.

§ 3º - Cabe renovação de Alvará de Licença de obra iniciada e não concluída nos prazos referidos "in caput" deste artigo, recolhendo o requerente as taxas de licença relativas às partes da obra ainda por concluir.

Andamento do Processo n. 0569409-66.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - 10/07/2018 do TJBA

ADV: MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR (OAB 24548/BA) - Processo 0569409-66.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - IMPETRANTE: OSMAR RODRIGUES TORRES JUNIOR -

Pg. 98. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2018

dentemente de notificação ao interessado, quando se completar 02 (dois) anos de sua expedição sem que as obras tenham sido iniciadas ou decorridos 04 (quatro) anos sem sua conclusão”. Observe-se que

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