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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 63 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 63, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 63 - O Ministério Público é o órgão de defesa da lei e de sua fiel execução.

Parágrafo único - O Ministério Público será organizado em carreira, observado o disposto no § 1º do art. 95 da Constituição Federal, sob a chefia do Procurador Geral da Justiça com o número de representantes que a lei criar.

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