Parágrafo 1 Artigo 62 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 62 - Compete ao secretário de Estado, além das atribuições que a lei fixar:
Parágrafo único - Os secretários de Estado são responsáveis por seus atos, ainda quando praticados por ordem do Governador, ou juntamente com êle.
SECÇÃO V -
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Ainda não há documentos separados para este tópico.