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17 de dezembro de 2018
Artigo 29 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 29 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 29 - O Alvará de Licença prescreverá, independentemente de notificação ao interessado, quando se completar 02 (dois) anos de sua expedição sem que as obras tenham sido iniciadas ou decorridos 04 (quatro) anos sem sua conclusão.

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, o início de obra caracteriza-se pela conclusão das fundações, definidas no projeto estrutural específico.

§ 2º - Tratando-se de um conjunto de edificações, considera-se iniciada a obra quando concluídas as fundações de um dos blocos.

§ 3º - Cabe renovação de Alvará de Licença de obra iniciada e não concluída nos prazos referidos "in caput" deste artigo, recolhendo o requerente as taxas de licença relativas às partes da obra ainda por concluir.

Andamento do Processo n. 0569409-66.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - 10/07/2018 do TJBA

ADV: MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR (OAB 24548/BA) - Processo 0569409-66.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - IMPETRANTE: OSMAR RODRIGUES TORRES JUNIOR -

Pg. 97. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2018

ADV: VLADIMIR OLIVEIRA DE JESUS E SILVA (OAB 25136/BA) - Processo 0538431-04.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - AUTOR: LEONEL SOARES VIANA - RÉ: ‘’Estado da Bahia - Vistos etc.

Pg. 98. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2018

dentemente de notificação ao interessado, quando se completar 02 (dois) anos de sua expedição sem que as obras tenham sido iniciadas ou decorridos 04 (quatro) anos sem sua conclusão”. Observe-se que

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6495720178050000

Processo n. 0000649-57.2017.8.05.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 01/11/2016

Municipal nº. 25.778 de 08 de janeiro de 2015, Decreto Municipal nº 25.860 de 10 de março de 2015, na Lei nº 8.915/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento

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