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13 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 62 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 62, inc. V Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 62 - Compete ao secretário de Estado, além das atribuições que a lei fixar:

V - comparecer perante a Assembléia Legislativa, nos casos e para fins indicados nesta constituição ;

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