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12 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 62 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 62, inc. IV Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 62 - Compete ao secretário de Estado, além das atribuições que a lei fixar:

IV - apresentar a proposta orçamentária da Secretaria, respeitada, na forma da lei, a competência dos serviços que tenham autonomia financeira;

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