Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 62 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 62, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 62 - Compete ao secretário de Estado, além das atribuições que a lei fixar:

II - expedir instruções para a fiel execução das leis, regulamentos e decretos;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×