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14 de dezembro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 28 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 28 - O recolhimento à Prefeitura das taxas relativas à concessão de Alvará de Licença, dar-se-á da seguinte forma:

I - no ato do protocolamento do pedido de licença para construir, 50% (cinqüenta por cento) do valor devido;

II - no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do deferimento do pedido de licença para construir, os 50% (cinqüenta por cento) restantes, em valores atualizados; findo este prazo o processo será arquivado.

Parágrafo Único - Em hipótese alguma será expedido Alvará de Licença antes do recolhimento da parcela referida no item II deste artigo.

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