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17 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 62 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 62, inc. I Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 62 - Compete ao secretário de Estado, além das atribuições que a lei fixar:

I - referendar os atos do Governador;

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