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19 de dezembro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 27 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 27 - A execução de toda e qualquer obra em edificação tombada pela Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN ou por outro Órgão Público, ou sobre terreno situado em área protegida por legislação específica, só poderá ser licenciada após anuência do Órgão Fiscalizador, observadas as disposições da legislação pertinente.

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