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17 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 61 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 61, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 61 - São condições para investidura no cargo de secretário de Estado:

II - estar no exercício dos direitos políticos.

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