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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 61 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 61, inc. I Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 61 - São condições para investidura no cargo de secretário de Estado:

I - ser brasileiro e maior de vinte um anos;

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