Artigo 61 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 61 - São condições para investidura no cargo de secretário de Estado:
I - ser brasileiro e maior de vinte um anos;
II - estar no exercício dos direitos políticos.

Página 443 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2018

2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC¿. 6. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes…

Página 191 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Junho de 2014

SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANDRE GAZOLLA EGOROV contra ato do GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL DA ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE…

Página 192 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Junho de 2014

De início, cabe ressaltar que é função institucional da Agência Nacional de Aviação Civil zelar pela segurança das operações de aviação civil, regulando a atividade e fiscalizando o atendimento das…

Página 145 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Maio de 2014

KARINA DE OLIVEIRA E SILVA Juiz(a) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente) SENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) JRJHHR FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS…

Termo ou Assunto relacionado