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13 de dezembro de 2018
Artigo 61 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 61 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 61 - São condições para investidura no cargo de secretário de Estado:

I - ser brasileiro e maior de vinte um anos;

II - estar no exercício dos direitos políticos.

Pg. 443. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/01/2018

2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC¿. 6. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes

Pg. 191. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2014

SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANDRE GAZOLLA EGOROV contra ato do GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL DA ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE

Pg. 192. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2014

De início, cabe ressaltar que é função institucional da Agência Nacional de Aviação Civil zelar pela segurança das operações de aviação civil, regulando a atividade e fiscalizando o atendimento das

Pg. 145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2014

KARINA DE OLIVEIRA E SILVA Juiz(a) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente) SENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) JRJHHR FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS

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