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09 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 60 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 60, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 60 - Os secretários de Estado são auxiliares do Governador, cabendo-lhes exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual, na área de sua competência.

Parágrafo único - Os secretários de Estado não poderão exercer outra função pública, ficando sujeitos às proibições e impedimentos prescritos para deputado.

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