Artigo 24 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 24 - Poderão ser executadas sem aditamento à licença concedida pela Prefeitura, as modificações em projetos aprovados que não impliquem em mudança de uso, aumento da área construída total e de cada unidade imobiliária, alteração da implantação de blocos ou prédios, desde que respeitadas as disposições desta Lei e da Legislação do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, obrigando-se o requerente, entretanto, à apresentação de peças gráficas para análises, quando da comunicação da conclusão da obra.

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 4 de Agosto de 2017

licença de uso, com suporte e manutenção corretiva, preventiva, evolutiva, superficial e adaptativa -SMS. As propostas deverão ser apresentadas até as 10h do dia 04 de agosto de 2017. O processo…

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 17 de Janeiro de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS AVISO DE CONVOCAÇÃO A Coordenadoria Administrativa torna público para conhecimento dos interessados que será realizada COTAÇÃO DE PREÇO Nº. 002/2017, contratação…

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 5 de Agosto de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SUCOM INTIMAÇÃO O Setor de Cobrança - SECOB, da Secretária Municipal de Urbanismo - SUCOM, tendo em vista que os autuados abaixo relacionados não foram…

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 7 de Junho de 2016

Obs.:Obra parada a 03 meses DISPOSITIVO INFRINGIDO: Art. 24º e 45º,Lei 3.903/88. PRAZO DE DEFESA :10 dias, a contar da data da publicação A.I. 311235/2016 AUTUADO: Antônio Martins DESCRIÇÃO DO FATO:…

Página 74 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2012

decorrente do AI n° 34719X, em face das alterações estruturais do projeto, durante a execução da obra, com ampliação da área construída, sem a devida autorização e conhecimento da SUCOM, que lhe…

Página 64 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Julho de 2010

Alegou o impetrante que no inicio do ano de 2006, foi surpreendido com o recebimento dos dois autos de infração, onde restaram apontadas as violações aos dispositivos legais, indicados…